Comentários à 1ª Fase da OAB (2010.3)

Salve, salve aspiras...

Segue abaixo os Comentários ao Exame de Ordem de 1ª Fase, na temporada 2010.3. Saibam que uma das boas estratégias de preparação para a realização de provas como a do Exame de Ordem é a de estudar em cima das questões utilizadas em provas passadas. E no B.O.P.E, como vocês sabem, tudo é feito com estratégia (do inglês, strategy...).


OAB 2010-3
DIREITO EMPRESARIAL

38. “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os efeitos da oscilação de preço”.
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
a) Hedging ou hedge OPÇÃO CORRETA
b) Contrato estimatório
c) Venda com reserva de domínio
d) Preempção

Comentários:
A presente questão envolvia conhecimentos relativos aos contratos empresariais, de maneira geral, exigindo a adequação do conceito apresentado às opções descritas. Por Hedging ou hedge, têm-se as operações realizadas pelo investidor na comercialização de produtos no chamado mercado futuro, visando à proteção de seu investimento contra riscos de variações; tem incidência, portanto, em operação de compra e venda com vistas à cobertura dos riscos pelas oscilações de preço. O contrato estimatório é também conhecido por venda em consignação como sendo aquele em que alguém recebe bem móvel de terceiro para efetuar sua venda, obrigando-se a pagar o preço previamente ajustado de se deixar de restituir a coisa consignada em sua integridade, no prazo contratado. A venda com reserva de domínio é aquela em que o vendedor, por cláusula contratual escrita, reserva para si a propriedade de coisa móvel infungível objeto da alienação, até que o preço seja inteiramente pago. Por fim, a preempção, também conhecido por preferência, é modalidade de cláusula especial, em contrato de compra e venda, mediante a qual o comprador se obriga a notificar o vendedor a fim de saber se o mesmo irá exercer o seu direito de recomprar determinado bem.

39. As sociedades anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever:
a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o disposto no estatuto social.
c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários. OPÇÃO CORRETA
d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

Comentários:
A questão em análise tem fundo doutrinário procurando saber do examinando conhecimentos sobre deveres dos administradores de sociedade anônima, cabendo indicar a definição do princípio da disclosure. A questão traz um erro formal que, entretanto, não tem o condão de anular a presente questão. De todos os itens, o correto a ser marcado é o item c). Por outros termos, pode-se dizer que o DISCLOSURE é o dever de informar atribuído aos administradores de companhias. O amparo legal relativo à disclosure ou ao dever de informar dos administradores é o art. 157, da Lei nº 6404/76.

40. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda teve sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é:
a) revogável por iniciativa do administrador judicial
b) ineficaz em relação à massa falida OPÇÃO CORRETA
c) nula de pleno direito
d) anulável por ato de iniciativa do administrador judicial

Comentários:
A questão envolve conhecimentos acerca do Direito Falimentar e Recuperacional, vale dizer, de recuperação de empresas e falência, cuja lei de regência é a Lei nº 11.101/05. De maneira específica, a questão trata do chamado trespasse irregular que é definido como o contrato de trespasse que não atende aos seus requisitos de validade e de eficácia, respectivamente previstos nos arts. 1144 e 1145, do Código Civil. Para o Direito Falimentar, no entanto, o trespasse irregular é ato de falência, nos termos do art. 94, III, c, ou seja, trata-se de ato que se praticado e provador for, pode dar ensejo à falência daquele que o praticar. Além disso, e se trata do que requer a questão, o trespasse irregular é um dos atos previstos no art. 129, entendido tais atos como de ineficácia objetiva, na medida em que os atos previstos em tal dispositivo é ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.

41. Com relação à exclusão o sócio por justa causa, assinale a alternativa correta.
a) como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
b) a deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer em assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
c) se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito da decisão.
d) a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária. OPÇÃO CORRETA.

Comentários:
O item a) está errado na medida em que, nos termos do art. 1030, do Código Civil, atualmente se encontra possível os sócios minoritários, desde que estejam em maior número, expulsarem o sócio majoritário da sociedade que tenha dado justa causa para tanto, fazendo-se necessária a promoção de ação judicial.
O item b) está errado na medida em que, como justificado para o item a) apenas diante de ação judicial é que será discutida a exclusão do sócio majoritário. Apenas diante de sociedade limitada e de sócio minoritário a ser excluído, nos termos do art. 1085, do Código Civil é que seria necessária a convocação de assembleia especialmente convocada para esse fim, não havendo amparo legal para a sua saída após 48 horas da comunicação mencionada.
O item c) está errado na medida em que o juiz pode, em sua decisão verificar tanto aspectos formais quanto materiais (de mérito) haja vista que “falta grave no descumprimento de suas obrigações” se trata de conceito jurídico indeterminado, cabendo à doutrina definir e ao Judiciário consagrar e acolher.
O item d) é o item a ser marcado, em razão do que dispõem respectivamente os arts. 1030 e 1031, todos do Código Civil. Frise-se, por oportuno, que o sócio excluído deve receber o valor patrimonial de suas quotas.

42. A lei das sociedades por ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do conselho fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, penal e administrativa.
Em relação aos devedores e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.
a) o acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
b) somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
c) a única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia. OPÇÃO CORRETA
d) para que os administradores sejam responsabilizados para prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

Comentários:
O item a) está errado pelo fato de que o acionista controlador não necessariamente será o sócio majoritário. O art. 116 da Lei 6404/76 define os requisitos necessários para o acionista controlador, a saber: a) é titular de direitos de sócios que lhe assegure, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
O item b) está errado pelo fato de que, nos termos do art.158, §§ 2º a 4º, da Lei 6404/76, tanto o administrador de companhia fechada quanto o de companhia aberta serão “responsáveis pelos prejuízos que causarem ...”.
O item d) está errado, na medida em que, nos termos do art. 158, § 4º, da Lei 6404/76, os administradores de companhia também podem vir a responder por atos omissivos quando tendo conhecimento do descumprimento de um dos deveres legais impostos aos administradores não comunicar o fato à Assembleia-Geral, com o que se tornará solidariamente responsável.
Por exclusão, o item verdadeiro a ser marcado é o item c). Com efeito, tratando de sociedade pela qual seus sócios têm responsabilidade limitada, em vista de que seus bens pessoais, regra geral, não se encontram expostos aos riscos da atividade empresária, não podendo ser penhorados em razão de débitos da empresa, por exemplo, resulta que o acionista só tem uma única obrigação ou responsabilidade perante a companhia que é a de realizar o capital, vale dizer, pagar o valor correspondente ao das ações subscritas e/ou adquiridas.

43. Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que, quando
a) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.
b) insuficientes os fundos disponíveis o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.
c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. OPÇÃO CORRETA
d) não aceita a duplicata o protesto do título é a prova suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

Comentários:
Questão envolvendo conhecimentos gerais acerca do Direito Cambiário, ou seja, das operações realizadas com títulos de crédito.
O item a) está errado pelo fato de que a cláusula “não à ordem” não impede a circulação de crédito. É válido ressaltar que a cláusula mencionada buscar proibir o endosso de um título de crédito. Entretanto, na impede que o título de crédito venha a circular. Neste particular, o título de crédito com cláusula não à ordem circula com a forma (art. 290, Código Civil) e efeito (art. 294, Código Civil) da cessão de crédito.
O item b) está errado haja vista que tanto o sacado, em geral, não pode ser considerado obrigado cambiário, quanto pelo fato de que a Lei nº 7357/85, nos termos do art. 18, §1º e do art. 29, o banco sacado não pode assumir obrigações cambiárias.
O item c) é o item a ser marcado. Aval em branco é o aval em que não se indica o avalizado. Neste caso, toda a legislação cambiária se coloca no sentido de que o aval em branco é dado ao obrigado principal do título de crédito. No caso da Nota Promissória, título de crédito estruturado como uma promessa de pagamento, o obrigado principal é o emitente ou subscritor, expressões sinônimas de sacador.
O item d) está errado por que, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5474/68, a Lei das Duplicatas, para que a duplicata não aceita seja passível de execução precisa cumulativamente que: tenha sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos legalmente previstos.

Vai se inscrever para o Exame de Ordem e não sabe qual 2ª fase escolher?
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Porque quem é caveira, não se corrompe e nem se omite ...vai para a guerra!

A responsabilidade é minha; o comando é meu; e para mim, Giovani Magalhães, o seu Professor de Direito Empresarial, o 01 do B.O.P.E, missão dada é missão cumprida.